LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
| Responsáveis: | Maria Erislene de Abreu Neves |
| E-mails: | ouvidoria.1pmdl@gmail.com |
| Telefones: | (86) 99413-0619 |
| Endereço: | AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 - Centro - Demerval Lobão/PI |
| Horário de atendimento: | 08:00 ÀS 13:00. |
| Lei Federal nº13.709 : | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
O decreto 056/2025 regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Demerval Lobão-PI.