Lei Orgânica
007/2023
Publicação: 17 de Fevereiro de 2023Dispõe sobre a composição de vagas do Poder Legislativo Municipal, com base na Constituição Federal de 1988 (art. 29, IV, “a”) e na Lei Orgânica do município de Demerval Lobão (art. 18, caput), e dá outras providências.
Total: 1 - Mostrando 10 por página